TCC foi firmado pelo Conselho Federal de Corretores de Imóveis após investigação aberta pelo Cade em 2015
Em acordo firmado com o
Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), o Conselho Federal de
Corretores de Imóveis (Cofeci) e o conselhos regionais (Crecis) se
comprometeram a revogar todas as tabelas que previam valores máximos e mínimos
para as atividades de intermediação e administração imobiliária (venda e
aluguel de imóveis).
O Termo de Compromisso de Cessação de Conduta (TCC) foi
homologado na sessão desta quarta-feira (14/03) do Tribunal Administrativo e
prevê, ainda, o pagamento, por parte do Cofeci, de contribuição pecuniária de
R$ 75 mil.
De acordo com os termos do TCC, as entidades também estão
obrigadas a arquivar todos os processos administrativos em tramitação nos
Crecis que investiguem corretores por supostamente não cumprir os percentuais
de comissão previstos nas tabelas de honorários.
Além disso, o Cofeci deverá implementar, em até dois anos, um
programa interno de Compliance Concorrencial, com a confecção de um manual, de
maneira a estimular uma cultura concorrencial positiva na organização.
Investigação
Em 2015, a Superintendência-Geral do Cade realizou uma
pesquisa nos sites das organizações dos corretores de imóveis do país com o
intuito de verificar se, a exemplo do praticado por outras categorias
profissionais, como a de médicos, fotógrafos e contabilistas, essas estariam
adotando condutas que poderiam violar a legislação concorrencial brasileira.
Nessa pesquisa, foi identificada a existência de normas que
teriam potencial de configurar práticas anticoncorrenciais, como a
obrigatoriedade de cobrança de honorários de acordo com as tabelas elaboradas
pelos sindicatos e homologadas pelos Conselhos, bem como a imposição de exclusividade
nos contratos de prestação de serviços de corretagem. Por essa razão, o Cade
abriu, em 2015, um processo administrativo contra o Cofeci e os conselhos
regionais por prática de influência de conduta uniforme no mercado de
corretagem de imóveis.
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