A Prefeitura de Guarapuava prorrogou o prazo para quem quer solicitar a isenção do IPTU. A solicitação deve ser realizada até o dia 31 de julho, diretamente no Paço Municipal. Em Guarapuava, contribuintes que têm imóveis residenciais de até 70m² com rendimento familiar inferior a dois salários mínimos, bem como aposentados e pensionistas, que têm renda de até três salários mínimos são isentos do IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano).
Os documentos necessários para a isenção são:
– Cópias RG e CPF (proprietário e cônjuge, se for o caso);
– Certidão de casamento ou declaração de união estável; se solteiro certidão de nascimento atualizada ou certidão de averbação de divórcio;
– Certidão de óbito (se viúvo ou viúva);
– Comprovante de renda atualizado do proprietário e cônjuge (se for o caso) – Holerite ou Declaração em cartório da renda mensal auferida;
– Comprovante de renda dos aposentados e pensionistas – DCB (Demonstrativo de Crédito do Benefício);
– Comprovante de residência (conta de água ou luz, por exemplo)
– Carnê do IPTU.
Para cada caso de isenção é necessário atender aos requisitos listados abaixo:
Imóveis com até 70m²
Os imóveis residenciais com edificações de até 70 m² (setenta metros quadrados) de área construída. Para usufruir desse benefício, é necessário que o contribuinte atenda aos seguintes requisitos:
– Possuir um único imóvel e morar com sua família nele;
– Auferir rendimento familiar não superior a 02 salários mínimos;
– Estar com o imóvel devidamente cadastrado no Município como sendo de sua propriedade.
Aposentados e Pensionistas
Os imóveis residenciais de propriedade de pessoas aposentadas, pensionistas, viúvas (os) e órfãos de pai ou mãe. Para usufruir desse benefício, é necessário que o contribuinte atenda aos seguintes requisitos:
– Receber como única fonte de renda, benefício de até 03 salários mínimos;
– Deve residir com sua família no imóvel;
– O beneficiário deverá possuir um único imóvel e estar com seu cadastro devidamente atualizado, como sendo de sua propriedade.
Programa Minha Casa Minha Vida
Fica isento do IPTU, durante a vigência do contrato de financiamento firmado com o agente financeiro pelo Sistema FAR (Fundo de Arrendamento Residencial), o imóvel adquirido através do PMCMV, por mutuário com renda familiar mensal de até 06 (seis) salários mínimos nacionais.
IPTU imóveis 1,5 UFMs
Desde 2014, de acordo com a Lei Complementar 045/2014, os contribuintes de IPTU -Predial, cujo valor do imposto é igual ou inferior a 1,5 (hum vírgula cinco) Unidades Fiscais do Município – UFMs, ou seja, R$ 81,62, ficam isentos AUTOMATICAMENTE do IPTU. “Para essa situação o contribuinte não precisa comparecer na Prefeitura para solicitar a sua isenção. Assim, receberá o carnê de isento em casa somente para simples conferência”, finaliza o fiscal tributário, Ricardo Kaszevski.
Nenhum comentário:
Postar um comentário
Os comentários passam por um sistema de moderação, ou seja, eles são lidos por nós antes de serem publicados. Não serão aprovados os comentários:
- não relacionados ao tema do post;
- com propagandas (spam);
- com link para divulgar seu blog;
- com palavrões ou ofensas a pessoas e marcas;
- indesejáveis