O presidente em exercício, Michel Temer, sancionou na terça-feira, 12, a lei que obriga novos condomínios a terem medição individual de água. Além de incentivar economia no consumo, o objetivo é que os condôminos paguem um valor mais justo na taxa de água, pois o hidrômetro permite discriminar o consumo de cada apartamento, dividindo só o consumo de áreas comuns.
A sanção da Lei 13.312 foi publicada na terça-feira, em edição extra do
Diário Oficial da União (DOU). Ela altera a Lei 11.445, de 2007, que estabelece
diretrizes nacionais para o saneamento básico. "As novas edificações
condominiais adotarão padrões de sustentabilidade ambiental que incluam, entre
outros procedimentos, a medição individualizada do consumo hídrico por unidade
imobiliária", diz o texto. A lei só entra
em vigor cinco anos após a
publicação e não atinge condomínios construídos antes dela.
Para o presidente do Sindicato da Habitação de São Paulo (Secovi-SP),
Flavio Amary, a legislação é "positiva" e representa "um
avanço". "Os medidores individuais trazem redução de água e garante
mais justiça. Aquela pessoa que mora sozinha deixa de pagar a mesma conta de
uma família com quatro ou cinco pessoas", afirma.
Segundo Amary, a instalação de hidrômetros individuais também traz
benefícios para o imóvel. "O equipamento ajuda, por exemplo, a identificar
quando há algum vazamento", diz. "É muito comum os empreendimentos de
hoje optarem por essa medição, porque agrega valor ao imóvel, ao reduzir o
custo do condomínio." De acordo com ele, a diminuição do gasto de água
também é acompanhada, na maioria dos casos, por queda no consumo de energia e
de gás.
O presidente do Secovi-SP afirma que os medidores individuais não
representam "impacto tão significativo" na construção de novos
condomínios. A ressalva caberia a construções mais velhas, que, no entanto, não
são atingidas pela mudança. "Os prédios mais antigos poderiam ter algumas
dificuldades técnicas. Dependendo da construção, o custo não é justificado pela
economia", diz.anúncio
Na opinião do advogado Otavio Vargas Valentim, de 44 anos, subsíndico de
um prédio na Aclimação, zona sul da capital paulista, o medidor individual é
"a melhor opção" para os condomínios. O edifício onde mora tem um
apartamento por andar e, segundo Valentim, os relatórios do condomínio apontam
que as contas de água variam entre R$ 100 e R$ 400. "É mais justo, cada um
paga pelo que usa", diz.
Para o subsíndico, medidores coletivos podem incentivar desperdício de
água. "Paga-se o mesmo valor por um banho de cinco minutos ou de uma hora,
então as pessoas acabam abusando", afirma.
No edifício, uma empresa é contratada para fazer a leitura mensal dos
hidrômetros. Água de poço artesiano também é usada para lavar a maior parte das
áreas comuns do prédio. "Aqui, a inadimplência é zero", diz.
"Mas essa não é a realidade de todos os condomínios, especialmente os
maiores."
O advogado lembra, ainda, que o condomínio não pode "intervir
diretamente na família", caso detecte consumo fora da média.
"Importante é trabalhar a conscientização para mudança de hábito."
As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
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